Ar

Decreto-Lei n.º 286-93

Decreto-Lei n.º 352-90

Água

Decreto-Lei n.º 46-94

Ruído

Decreto-Lei n.º 292-2000

Resíduos

Portaria n.º 1023-2006 novo

Decreto-Lei n.º178-2006 novo

Decl. Ret.n.º19-L-98
Decreto-Lei n.º335-97

Decreto-Lei n.º 153-2003

Decreto-Lei n.º 239-97

Decreto-Lei n.º 296-95

Decreto-Lei n.º 446-91

Portaria n.º 792-98

Portaria n.º 818-97

Portaria n.º 176-96

Portaria n.º 177-96

Portaria n.º 178-9

Portaria n.º 961-98

Despacho n.º 242-96

Compostos Orgânicos Voláteis

Decreto-Lei n.º 242-2001

Licença Exercício Actividade

D. Reg. n.º 8-2003

Decreto-Lei n.º 69-2003

Decreto-Lei n.º69-2003

Portaria n.º 464-2003

Avaliação de Impacte Ambiental

Decreto-Lei n.º 69-2000

PCIP - Prevenção e Controlo Integrados da Poluição

Decreto Lei n.º 194-2000

FORMULÁRIO PCIP

Prevenção Controlo Perigos

Decreto-Lei n.º 164-2001

Manual EPER

Modelo de Registo de Dados sobre emissões de poluentes EPER